MEC disponibiliza material sobre a CULTURA AFRO-BRASILEIRA para download

Em 20 de novembro de 2012 foi assinada a Resolução CNE/CEB nº 8 que define as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Quilombola. Este documento foi elabora considerando as especificidades destas comunidades e teve com ampla participação de representantes das comunidades remanescente de quilombos. Nele se revisa a perspectiva ideológica da formulação de currículos escolares, respeitando os valores históricos e culturais dos alunos e professores das comunidades remanescentes de quilombos. Essas diretrizes atendem as deliberações da Conferência Nacional de Educação (CONAE, 2010) e ao acordo firmado no I Seminário Nacional de Educação Quilombola realizado em 2010.

Além das diretrizes, há um esforço do Ministério da Educação para através do PAR garantir que os sistemas de ensino (estaduais e municipais) incluam as escolas localizadas em Comunidades Remanescentes de Quilombos nas demandas relacionadas à infra-estrutura, formação de professores e aquisição de materiais didáticos específicos.

Há de se destacar o Programa Brasil Quilombola que reúne ações integradas entre diversos órgãos governamentais para as comunidades remanescentes de quilombos. O objetivo do Programa Brasil Quilombola é transformar as condições de vida destas comunidades, conforme o previsto no Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que trata da regularização fundiária de terras de quilombos e define as responsabilidades dos órgãos governamentais, bem como o previsto no Decreto Nº 6.261, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do referido programa.

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